Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site e do aplicativo da ITS MOB (“Plataforma”), disponíveis em www.itsmob.com.br e nas lojas de aplicativos indicadas pela ITS MOB, e devem ser lidos com atenção antes de qualquer utilização da Plataforma.
ATENÇÃO: estes Termos de Uso não se confundem com o Contrato de Locação, com o Acordo Comercial firmado com Parceiros, nem com qualquer outro instrumento contratual específico eventualmente celebrado entre as partes. Em caso de conflito insanável entre este documento e o instrumento contratual específico de uma operação, prevalecerá o instrumento específico quanto ao objeto daquela operação.
AO CRIAR CONTA, MARCAR A OPÇÃO DE ACEITE OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ITS MOB. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO AQUI PREVISTA, O USUÁRIO NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA.
1. Definições
Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:
- Plataforma: o conjunto de aplicações de internet, website e aplicativo móvel de titularidade da ITS MOB, por meio dos quais são disponibilizados os Serviços.
- ITS MOB: ITS MOBILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 43.344.419/0001-73, com sede na Rua Florida, nº 1703, Conjunto nº 62, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.565-909.
- Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma, na condição de Parceiro e/ou de Locatário.
- Visitante: pessoa que acessa a Plataforma sem se cadastrar, com acesso limitado a conteúdos e funcionalidades públicas.
- Cadastro ou Conta: conjunto de informações fornecidas pelo Usuário para utilização das funcionalidades restritas da Plataforma, associado a login e senha pessoais.
- Parceiro ou Locador: pessoa física ou jurídica, proprietária ou legítima possuidora de veículo automotor, que disponibiliza o veículo para locação por meio da intermediação da ITS MOB, nos termos do Acordo Comercial e/ou Contrato de Parceria específico.
- Locatário ou Cliente Final: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para contratar a locação de veículo automotor, seja de Parceiro, seja de titularidade da própria ITS MOB.
- Veículo de Parceiro: veículo de propriedade ou posse legítima de terceiro (Parceiro), disponibilizado para locação por intermédio da ITS MOB.
- Veículo Próprio: veículo integrante da frota de titularidade da própria ITS MOB, eventualmente disponibilizado para locação direta ao Locatário.
- Fornecedor ou Parceiro Operacional: pessoa jurídica que presta, mediante contrato de parceria comercial e operacional específico, serviços de transporte urbano, fretamento, traslado ou apoio logístico de mobilidade, integrados à rede de soluções ofertadas pela ITS MOB.
- Serviços: as funcionalidades de intermediação, aproximação, divulgação e viabilização comercial de operações de locação de veículos e de soluções de transporte e mobilidade urbana, disponibilizadas por meio da Plataforma.
- Contrato de Locação: instrumento contratual específico, distinto destes Termos, firmado entre Locador (ou a própria ITS MOB, quando se tratar de Veículo Próprio) e Locatário, regulando os termos e condições de cada operação de locação.
- Conteúdo ITS MOB: textos, imagens, marcas, layouts, softwares, bancos de dados e demais elementos de propriedade intelectual disponibilizados na Plataforma.
- Política de Privacidade: documento complementar a estes Termos, que disciplina a coleta e o tratamento de dados pessoais pela ITS MOB, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Do objeto e da natureza dos Serviços
A Plataforma tem por objeto viabilizar, por meios eletrônicos, a aproximação entre Parceiros/Locadores e Locatários interessados na locação de veículos automotores, bem como divulgar e intermediar soluções de transporte e mobilidade urbana prestadas por Fornecedores integrados à rede da ITS MOB.
Em regra, a ITS MOB atua como intermediária comercial e tecnológica entre o Parceiro/Locador e o Locatário, não sendo parte do Contrato de Locação referente a Veículo de Parceiro, tampouco se responsabilizando pela execução material da locação, sem prejuízo do disposto na Cláusula 6 destes Termos.
Quando o veículo objeto da locação for Veículo Próprio da ITS MOB, esta atuará diretamente como locadora, respondendo, nessa qualidade, nos termos do Contrato de Locação específico e da legislação aplicável, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A ITS MOB poderá, ainda, disponibilizar na Plataforma soluções de transporte urbano, fretamento, traslado e apoio logístico prestadas por Fornecedores/Parceiros Operacionais, os quais executam materialmente tais serviços em nome próprio, cabendo à ITS MOB a integração comercial e operacional da demanda.
A utilização da Plataforma não gera, em nenhuma hipótese, vínculo de sociedade, associação, consórcio, mandato, representação comercial ou relação de emprego entre a ITS MOB e o Usuário, o Parceiro ou o Fornecedor.
3. Da aceitação destes Termos e da capacidade civil
A utilização da Plataforma pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas civilmente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, e, quando aplicável à condução de veículo automotor, portadoras de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo.
É vedado o cadastro e a utilização da Plataforma por menores de idade. A ITS MOB observa os deveres de diligência, transparência e prevenção previstos na Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — “ECA Digital”) e, identificado cadastro de menor de idade, procederá à sua exclusão imediata, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Pessoas jurídicas poderão utilizar a Plataforma por meio de representante legalmente constituído, que responderá pela veracidade dos dados informados e pela regularidade de sua representação.
4. Do cadastro e da Conta de Usuário
Para utilização das funcionalidades restritas da Plataforma, o Usuário deverá preencher formulário de cadastro com dados completos, exatos e verdadeiros, comprometendo-se a mantê-los atualizados.
O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de seu login e senha, respondendo por todas as atividades realizadas em sua Conta, devendo comunicar imediatamente à ITS MOB qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
A ITS MOB poderá, a seu critério, exigir documentos complementares para validação cadastral, incluindo, sem limitação, documento de identidade, CNH, comprovante de residência, consulta a órgãos de proteção ao crédito e demais informações necessárias à análise de segurança e prevenção a fraudes.
A aprovação do cadastro, do Usuário ou do veículo disponibilizado pelo Parceiro está sujeita a critérios próprios de segurança, qualidade e conformidade estabelecidos pela ITS MOB (SLA), podendo ser recusada, suspensa ou cancelada a exclusivo critério da ITS MOB, mediante justificativa, sem que isso gere direito a indenização.
É vedada a manutenção de mais de uma Conta pela mesma pessoa, bem como a cessão, venda ou transferência da Conta a terceiros.
5. Da intermediação e da contratação da locação
A operação de locação será sempre formalizada por meio de Contrato de Locação específico, apresentado ao Locatário previamente à retirada do veículo, no qual constarão as condições comerciais da operação (veículo, período, valores, franquia, coparticipação, caução e demais condições aplicáveis).
Compete ao Parceiro/Locador, dentre outras obrigações previstas no respectivo Acordo Comercial: (i) manter o veículo em perfeitas condições de uso, com documentação regularizada e seguro/proteção veicular vigente; (ii) realizar a vistoria do veículo na entrega e na devolução; (iii) proceder à verificação prévia da documentação do Locatário; e (iv) gerir a logística de entrega e devolução do veículo.
Compete ao Locatário, dentre outras obrigações previstas no Contrato de Locação: (i) utilizar o veículo exclusivamente para fins pessoais e lícitos, sendo vedado o uso para fins comerciais não autorizados, incluindo transporte remunerado de passageiros por aplicativos, salvo autorização expressa e específica; (ii) devolver o veículo nas condições e no prazo pactuados; (iii) responder por avarias, multas e infrações ocorridas durante o período de posse do veículo; e (iv) não conduzir o veículo fora do território nacional sem autorização expressa e por escrito do Locador.
A confirmação da reserva e a liberação do veículo estão condicionadas à aprovação cadastral do Locatário e à confirmação do pagamento, nos termos informados na Plataforma no momento da contratação.
6. Da responsabilidade pela intermediação
A ITS MOB adota critérios de seleção, verificação documental e aprovação de Parceiros, veículos e Usuários, com o objetivo de reduzir riscos e assegurar padrões mínimos de qualidade e segurança nas operações intermediadas pela Plataforma.
Sem prejuízo do dever de diligência mencionado no item anterior, a execução material do Contrato de Locação relativo a Veículo de Parceiro — incluindo entrega, condições do veículo, cobertura de seguro, eventuais avarias, atrasos e sinistros — é de responsabilidade primária e direta do Parceiro/Locador, e do Locatário, conforme o caso, nos exatos termos do Contrato de Locação e do Acordo Comercial aplicáveis.
A ITS MOB não responde por danos decorrentes de fato exclusivo do Parceiro, do Locatário ou de terceiro, ressalvadas as hipóteses em que o dano decorra comprovadamente de falha na seleção, na verificação cadastral ou na prestação das próprias funcionalidades tecnológicas da Plataforma, hipóteses em que responderá nos limites de sua efetiva participação causal, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil.
Quando a locação envolver Veículo Próprio, a ITS MOB responderá diretamente, na qualidade de locadora e fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Contrato de Locação específico.
Nada nesta Cláusula exclui ou restringe direitos do consumidor previstos em lei, notadamente os arts. 6º, 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta cláusula interpretada em conformidade com a alocação fática de responsabilidade entre os efetivos causadores do dano, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar diretamente quem lhe tenha causado o prejuízo.
A ITS MOB disponibilizará canal de atendimento para receber reclamações relacionadas às operações intermediadas, comprometendo-se a auxiliar na mediação entre as partes envolvidas, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade.
7. Das obrigações e da conduta do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se obriga a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro e em toda interação com a Plataforma;
- utilizar a Plataforma e os Serviços em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e estes Termos, abstendo-se de praticar atos fraudulentos, ilícitos ou lesivos a terceiros;
- não utilizar a Plataforma para fins de desintermediação, isto é, para contatar diretamente Parceiros ou Locatários apresentados pela ITS MOB com o propósito de contratar fora da Plataforma, subtraindo-se da respectiva taxa de intermediação;
- não empregar mecanismos automatizados (bots, scrapers ou similares), realizar engenharia reversa ou de qualquer forma comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma;
- cumprir integralmente as obrigações previstas no Contrato de Locação e demais instrumentos aplicáveis à respectiva operação;
- comunicar imediatamente à ITS MOB e às autoridades competentes qualquer sinistro, acidente, furto, roubo ou uso indevido do veículo de que tenha conhecimento;
- não utilizar dados, informações ou imagens de outros Usuários obtidos por meio da Plataforma para finalidade diversa da relação contratual estabelecida.
O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula autoriza a ITS MOB a suspender ou excluir o cadastro do Usuário, sem prejuízo das demais medidas cíveis e criminais cabíveis e da responsabilização por perdas e danos.
8. Dos pagamentos e da taxa de intermediação
Os valores devidos pela locação serão processados por meio dos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma ou por empresas de pagamento parceiras, podendo ser exigido, conforme o caso, pagamento integral no ato da reserva, caução e/ou coparticipação, nos termos informados no Contrato de Locação.
Nas operações envolvendo Veículo de Parceiro, a ITS MOB reterá, sobre os valores recebidos do Locatário, o percentual correspondente à taxa de comercialização/intermediação previamente ajustada com o Parceiro no respectivo Acordo Comercial, repassando o saldo remanescente ao Parceiro.
As condições de cancelamento, reembolso, retenção de caução e cobrança de multas contratuais observarão o disposto no Contrato de Locação de cada operação, o qual prevalecerá sobre disposições genéricas destes Termos quanto a esse tema.
Poderá ser realizada consulta a órgãos de proteção ao crédito para fins de análise da concessão da locação, mediante prévia informação ao Locatário, nos termos da Política de Privacidade.
9. Do conteúdo gerado pelo Usuário e avaliações
A Plataforma poderá permitir que Usuários publiquem avaliações, comentários, fotografias e outros conteúdos (“Conteúdo do Usuário”).
O Usuário concede à ITS MOB licença gratuita, não exclusiva e válida durante a vigência da Conta, para utilização, reprodução e exibição do Conteúdo do Usuário nas finalidades relacionadas à operação da Plataforma, respondendo o Usuário, com exclusividade, pela veracidade e licitude do conteúdo publicado.
A ITS MOB poderá, a seu critério e sem necessidade de aviso prévio, remover conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros.
10. Da propriedade intelectual
A ITS MOB é titular ou legítima licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e ao Conteúdo ITS MOB, incluindo marcas, layouts, softwares, códigos-fonte, bases de dados e demais elementos nela contidos, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), conforme aplicável.
É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa ou, de qualquer outra forma, explorar economicamente o Conteúdo ITS MOB sem autorização prévia e expressa.
O acesso à Plataforma confere ao Usuário apenas licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva, não se transferindo qualquer direito de propriedade intelectual.
11. Da segurança, disponibilidade e monitoramento
A ITS MOB adota esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e livre de erros, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta, isenção de falhas ou imunidade a ataques de terceiros, componentes maliciosos ou eventos de caso fortuito ou força maior.
Para fins de segurança patrimonial e prevenção a furto, roubo ou inadimplemento, os veículos disponibilizados na Plataforma poderão contar com dispositivos de rastreamento e/ou bloqueio remoto, cuja utilização observará estritamente as finalidades de segurança e recuperação do bem, nos termos da Política de Privacidade.
A ITS MOB não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma, quedas de conectividade, falhas de terceiros provedores de infraestrutura ou eventos que escapem ao seu controle razoável.
12. Da proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela ITS MOB no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade, parte integrante e complementar destes Termos.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade da ITS MOB.
13. Da suspensão, do cancelamento e da exclusão de cadastro
A ITS MOB poderá suspender ou excluir, motivadamente, o cadastro do Usuário que descumprir estes Termos, o Contrato de Locação, a legislação aplicável, ou que apresente indícios de fraude, má-fé ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.
A suspensão ou exclusão de cadastro, quando motivada, não gera direito a indenização, sem prejuízo da conclusão de obrigações financeiras pendentes.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua Conta e a exclusão de seus dados pessoais, observados os prazos de guarda obrigatória previstos em lei (fiscal, cível, trabalhista e regulatória), nos termos da Política de Privacidade.
14. Da vigência e das alterações destes Termos
Estes Termos vigem por prazo indeterminado, a contar da data de sua publicação, e se aplicam a todo acesso ou utilização da Plataforma.
A ITS MOB poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória ou operacional, publicando a versão atualizada na Plataforma e comunicando o Usuário, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a alterações substanciais.
A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da Plataforma e poderá solicitar o cancelamento de sua Conta.
15. Disposições gerais
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A tolerância da ITS MOB quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica novação, renúncia ou alteração das obrigações aqui previstas.
Estes Termos obrigam as partes e seus eventuais sucessores a qualquer título.
As comunicações entre as partes poderão ser realizadas por meio eletrônico, incluindo e-mail e canais de mensagem disponibilizados na Plataforma, reconhecendo as partes a validade jurídica de tais meios, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do art. 219 do Código Civil.
16. Da legislação aplicável e do foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, notadamente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e respectivo Decreto nº 8.771/2016, e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Para dirimir controvérsias oriundas destes Termos que envolvam relação de consumo, é assegurado ao Locatário/Usuário consumidor o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, sede da ITS MOB.
17. Do canal de atendimento
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos poderão ser dirigidas ao canal de atendimento da ITS MOB pelo e-mail atendimento@itsmob.com.br ou pelos demais canais indicados na Plataforma.
ITS MOBILIDADE LTDA — CNPJ nº 43.344.419/0001-73.